Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais

Englishhttp://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p157The article explores some issues regarding the interface between international electronic contracts and private international law. Today, thanks to the internet, crossborder commercial transactions, previously unthinkable, become possible. However, as to the inherent specificities of the internet, contracts having connecting factors offer bring questions related to determination of law applicable or even validity issues, among others. Unlike the extensive regulatory agenda furthered by the United Nations Commission on International Trade Law on the subject, Brazil needs to assess existing initiatives and designing the necessary solutions for ensuring legal certainty in this field. portugueshttp://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p157O artigo explora questoes relativas a interface entre contratos internacionais eletronicos e direito internacional privado. Na atualidade, gracas a internet, relacoes comerciais transfronteiricas que poderiam ser impensaveis se tornam possiveis. Contudo, pelas proprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexao trazem duvidas quanto a determinacao da lei aplicavel ou mesmo quanto a validade e a compreensao de sua formacao, dentre outras. Diferentemente da extensa agenda normativa estabelecida pela Comissao das Nacoes Unidas para o Direito do Comercio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita avaliar as iniciativas existentes e projetar solucoes necessarias para a garantia da seguranca juridica nesse campo.