包容的司法化:法律下的政府

Q4 Social Sciences

Cadernos CEDES Pub Date : 2021-08-01 DOI:10.1590/CC223564

A. S. Thoma, B. Hillesheim, C. Siqueira

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摘要

本文讨论了包容的司法化，将其理解为司法机构为包容处于风险或社会脆弱性的群体而采取的行动。在分析中，我们运用了福柯视角下的生物政治治理概念。有人认为，通过司法，国家从两个明确的偏见来规范包容的方向:监督和建议干预和指导，后者将论证和说服作为产生包容模式的方式。

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A JUDICIALIZAÇÃO DA INCLUSÃO: O GOVERNO PELA LEI

RESUMO O artigo discute a judicialização da inclusão, compreendendo-a como ações desenvolvidas pelo Poder Judiciário voltadas à inclusão de grupos em situação de risco ou vulnerabilidade social. Para as análises, utiliza-se a noção de governamentalidade biopolítica, na perspectiva de Michel Foucault. Argumenta-se que, por meio do Poder Judiciário, o Estado regula os rumos da inclusão a partir de dois vieses que se articulam: o da fiscalização e da intervenção recomendatória e o da orientação, que toma a argumentação e o convencimento como formas de produzir modos de ser inclusivos.

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