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摘要
文章介绍了个人微型企业主（MEI）的法律形式如何塑造了巴西的劳动关系，涵盖了从 2009 年实施到 2022 年底的历史时期。分析了来自国内税收署和塞布拉技术报告的数据，从而对这一公共政策的不同方面进行了评估，包括其加速扩张、这些工人的概况、目标受众的任何变化以及雇佣关系的掩盖。在这一全景图中，可以观察到其多数人口构成的变化，即从非正规劳动者转向收入较高且通常已处于正规劳动关系中的劳动者。因此，这将使 MEI 成为巴西劳动力市场上的一个主要pejotisation 工具，即负责以公司-MEI 的形式掩盖工资-收入关系。
Configuração do Microempreendedor Individual (MEI) nas relações de trabalho no Brasil (2009-2022): apontamentos para um balanço
O artigo apresenta como a forma jurídica Microempreendedor Individual (MEI) se configurou nas relações de trabalho no Brasil, compreendendo-o em termos de período histórico desde sua efetivação no ano de 2009 até fins de 2022. Foram submetidos à análise os dados oriundos da Receita Federal e também os Relatórios Técnicos do Sebrae, possibilitando uma avaliação sobre diferentes dimensões dessa política pública, desde a sua expansão acelerada, o perfil desses trabalhores vinculados, a eventual mudança de focalização do público-alvo e o mascaramento de vínculos empregatícios. Neste panaroma, é possível observar uma alteração de composição de sua população majoritária, que se desloca dos trabalhadores informais em direção àqueles de maior renda e, muitas vezes, antes já inseridos nas relações formais de trabalho. Isso, por conseguinte, converteria o MEI em um dos principais intrumentos de pejotização vigentes no mercado de trabalho brasileiro, isto é, responsável por nublar relações de assalariamento sob a forma empresa-MEI.
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