伪证:将被告的谎言定为犯罪

Isadora Martins de Araújo, Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto
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摘要

本文旨在从第 3.148/2021 号法案的角度研究被告撒谎的刑事定罪问题,该法案旨在将伪证罪纳入巴西法律体系。本研究的问题如下:旨在将伪证纳入刑事犯罪的法案是否符合宪法?为此,总体目标是分析不提供不利于自己的证据的权利以及第 3.148/2021 号法案打算将伪证罪类型化。具体目标包括三个方面:描述伪证的概念;分析与被告不提供不利于自己的证据的权利相关的宪法原则和保障;根据《联邦宪法》评估第 3.148/2021 号法案的合宪性。所采用的研究方法属于定性和描述性研究方法,因为它将通过理论、判例、立法和科学文章来研究与个人权利内在方面有关的各种理解。最后得出的结论是,该立法提案违宪。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Perjúrio: a criminalização da mentira do acusado
Este artigo tem como objetivo estudar a criminalização da mentira do acusado sob o prisma do Projeto de Lei nº 3.148/2021, que tem como finalidade incluir a tipificação penal do perjúrio no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo trará como problema de pesquisa a seguinte questão: o Projeto que objetiva incluir o perjúrio como tipificação penal é constitucional? Para tanto, tem-se como objetivo geral analisar o direito de não produção de provas contra si e o que pretende o Projeto de Lei n. 3.148/2021 de tipificar o perjúrio. Quanto aos objetivos específicos, transcorrerão em três fundamentos: descrever a figura do perjúrio, analisar os princípios e garantias constitucionais relacionadas ao direito do réu de não produzir provas contra si e avaliar a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 3.148/2021 à luz da Constituição Federal. A metodologia de pesquisa adotada classifica-se em qualitativa e descritiva, pois estudará diversos entendimentos relacionados aos aspectos intrínsecos aos direitos do indivíduo, por meio de doutrinas, jurisprudência, legislação e artigos científicos. Por fim, concluiu-se que a proposta legislativa é inconstitucional.
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