Isadora Martins de Araújo, Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto
{"title":"伪证:将被告的谎言定为犯罪","authors":"Isadora Martins de Araújo, Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto","doi":"10.55892/jrg.v7i14.1206","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo estudar a criminalização da mentira do acusado sob o prisma do Projeto de Lei nº 3.148/2021, que tem como finalidade incluir a tipificação penal do perjúrio no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo trará como problema de pesquisa a seguinte questão: o Projeto que objetiva incluir o perjúrio como tipificação penal é constitucional? Para tanto, tem-se como objetivo geral analisar o direito de não produção de provas contra si e o que pretende o Projeto de Lei n. 3.148/2021 de tipificar o perjúrio. Quanto aos objetivos específicos, transcorrerão em três fundamentos: descrever a figura do perjúrio, analisar os princípios e garantias constitucionais relacionadas ao direito do réu de não produzir provas contra si e avaliar a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 3.148/2021 à luz da Constituição Federal. A metodologia de pesquisa adotada classifica-se em qualitativa e descritiva, pois estudará diversos entendimentos relacionados aos aspectos intrínsecos aos direitos do indivíduo, por meio de doutrinas, jurisprudência, legislação e artigos científicos. Por fim, concluiu-se que a proposta legislativa é inconstitucional.","PeriodicalId":108768,"journal":{"name":"Revista JRG de Estudos Acadêmicos","volume":"120 26","pages":""},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2024-06-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"Perjúrio: a criminalização da mentira do acusado\",\"authors\":\"Isadora Martins de Araújo, Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto\",\"doi\":\"10.55892/jrg.v7i14.1206\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"Este artigo tem como objetivo estudar a criminalização da mentira do acusado sob o prisma do Projeto de Lei nº 3.148/2021, que tem como finalidade incluir a tipificação penal do perjúrio no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo trará como problema de pesquisa a seguinte questão: o Projeto que objetiva incluir o perjúrio como tipificação penal é constitucional? Para tanto, tem-se como objetivo geral analisar o direito de não produção de provas contra si e o que pretende o Projeto de Lei n. 3.148/2021 de tipificar o perjúrio. Quanto aos objetivos específicos, transcorrerão em três fundamentos: descrever a figura do perjúrio, analisar os princípios e garantias constitucionais relacionadas ao direito do réu de não produzir provas contra si e avaliar a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 3.148/2021 à luz da Constituição Federal. A metodologia de pesquisa adotada classifica-se em qualitativa e descritiva, pois estudará diversos entendimentos relacionados aos aspectos intrínsecos aos direitos do indivíduo, por meio de doutrinas, jurisprudência, legislação e artigos científicos. Por fim, concluiu-se que a proposta legislativa é inconstitucional.\",\"PeriodicalId\":108768,\"journal\":{\"name\":\"Revista JRG de Estudos Acadêmicos\",\"volume\":\"120 26\",\"pages\":\"\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2024-06-10\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Revista JRG de Estudos Acadêmicos\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1206\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista JRG de Estudos Acadêmicos","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1206","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
Este artigo tem como objetivo estudar a criminalização da mentira do acusado sob o prisma do Projeto de Lei nº 3.148/2021, que tem como finalidade incluir a tipificação penal do perjúrio no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo trará como problema de pesquisa a seguinte questão: o Projeto que objetiva incluir o perjúrio como tipificação penal é constitucional? Para tanto, tem-se como objetivo geral analisar o direito de não produção de provas contra si e o que pretende o Projeto de Lei n. 3.148/2021 de tipificar o perjúrio. Quanto aos objetivos específicos, transcorrerão em três fundamentos: descrever a figura do perjúrio, analisar os princípios e garantias constitucionais relacionadas ao direito do réu de não produzir provas contra si e avaliar a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 3.148/2021 à luz da Constituição Federal. A metodologia de pesquisa adotada classifica-se em qualitativa e descritiva, pois estudará diversos entendimentos relacionados aos aspectos intrínsecos aos direitos do indivíduo, por meio de doutrinas, jurisprudência, legislação e artigos científicos. Por fim, concluiu-se que a proposta legislativa é inconstitucional.