Kauan Eduardo Candeira Alves, Wenedy de Oliveira Vasconcelos, V. F. Aguiar, Chimene Kuhn Nobre
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A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: A LEI N° 13.460 E SUA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
A Lei nº 13.460, conhecida como o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, surgiu devido à crescente demanda por resolver questões na prestação de serviços públicos no Brasil, esta legislação visa proteger os direitos e deveres dos usuários do setor público, contribuindo para uma administração mais eficaz. O estudo analisa se a lei é um instrumento efetivo de defesa dos usuários de serviços públicos, ampliando o conhecimento e divulgando seus direitos e deveres. A efetividade da lei depende da aplicação correta e da fiscalização pelos órgãos competentes, garantindo que os usuários conheçam seus direitos e que as instituições públicas garantam a qualidade e eficiência dos serviços prestados. A Lei 13.460 também confere às Ouvidorias Públicas a capacidade de adotar medidas como mediação e conciliação entre os usuários e a administração pública, promovendo assim uma melhor prestação de serviços públicos.
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