新《招标和行政合同法》(第 14.13321 号法律)中的拍卖模式是提高招标效率、规 划性和透明度的一种手段

Paula Sabrinne Caldeira Mota Varão, Fabian Serejo Santana
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摘要

第 14.133/21 号法律对电子拍卖进行了重大改革,使其成为联邦政府、州、市和联邦区采购普通货物和服务的基本招标方式。本研究旨在分析在这一方式中实施的变革如何有助于提高招标过程的效率和透明度。本研究采用了文献资料法来研究新立法对 Pregão 所做的修改。为此,对法律文本、法律理论和相关学术研究进行了研究,以了解这些变化对效率和透明度原则的影响。本研究为定性研究,采用演绎法将行政法的一般概念与拍卖相关的具体实践联系起来,根据与所调查问题的相关性选择主要和次要资料来源。本研究旨在对近期立法改革的法律和行政影响进行批判性分析,力求在公共招标方面促进公共行政的不断改进。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A MODALIDADE PREGÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.13321) COMO INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA, PLANEJAMENTO E TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
O Pregão eletrônico, significativamente reformulado pela Lei nº 14.133/21, destaca-se como uma modalidade licitatória fundamental para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Este estudo objetiva analisar como as alterações implementadas nesta modalidade contribuem para aumentar a eficiência e transparência dos processos licitatórios. Utilizou-se uma abordagem bibliográfica e documental para investigar as modificações no Pregão conforme estabelecido pela nova legislação. Para isso, foram examinados textos legais, doutrinas jurídicas e estudos acadêmicos pertinentes, visando compreender o impacto destas mudanças nos princípios de eficiência e transparência. A pesquisa, de natureza qualitativa, utiliza o método dedutivo para conectar conceitos gerais do Direito Administrativo às práticas específicas relacionadas ao Pregão, selecionando fontes primárias e secundárias baseadas em sua relevância para a problemática investigada. Este estudo visa oferecer uma análise crítica das implicações legais e administrativas das recentes reformas legislativas, buscando contribuir para a melhoria contínua da administração pública no contexto das licitações.
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