基于第 13.303/2016 号《国有企业监管法》的联邦政府直接控制的国有企业和混合资本公司的治理结构

Mauriceia Carvalho Nascimento, K. Maracajá
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摘要

本研究旨在根据第 13.303/2016 号国家法律的规定,比较联邦政府上市公司和混合资本公司的治理结构。这是一项定性-定量交叉比较研究。研究范围包括 45 个案例(公司)。在数据收集和分析技术方面,该研究被归类为定性-定量研究,因为在第一阶段,收集了公司网站上公布的文件(治理文书和政策),在第二阶段,对定性数据进行了编码,从而能够通过使用描述性统计进行计数(合规性),同时考虑到 Carvalho(2019 年)在研究中提出的每项治理指标的存在与否。通过对 64 个指标的分析,可以发现国有企业的治理结构在管理、控制和审计手段;信息透明度;董事会、委员会和管理层;道德和利益冲突等方面存在差异。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Estrutura de Governança das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista do Controle Direto da União a partir da Regulação da Lei das Estatais n° 13.303/2016
Esta pesquisa teve como objetivo comparar as estruturas de governança das empresas públicas e sociedades de economia mista da União, a partir da regulação da Lei das Estatais n° 13.303/2016. Tratou-se de uma pesquisa quali-quantitativa, de caráter comparativo, do tipo transversal (crosssection). O universo correspondeu à 45 casos (empresas). No tocante às técnicas de coleta e análise dos dados, classificou-se como quali-quantitativa, uma vez que, na primeira etapa, coletou os documentos  divulgados nos web sites das empresas (instrumentos e políticas de governança) e na segunda etapa os dados qualitativos foram codificando, possibilitando assim, a contagem (conformidade), levando em consideração a presença ou ausência de cada um dos indicadores de governança propostos no estudo de Carvalho ( 2019), mediante o uso de estatística descritiva. A partir da análise dos 64 indicadores, foi possível identificar que existem diferenças na estrutura de governança das empresas estatais no que se refere aos instrumentos de gestão, controle e auditoria; transparência das informações; conselhos, comitês e diretoria; ética e conflitos de interesse.
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