巴西公共行政结构调整中的问责制(1822-1831 年)

Adriana Rodrigues Silva, Àleff Dos Santos Santana, Angélica Vasconcelos
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摘要

本文旨在分析 1822 年至 1831 年巴西公共行政改组中的问责概念,包括责任和问责机制。为此,根据司法部、财政部和巴西国会年鉴的报告进行了实证分析。档案文件存放在研究图书馆中心和巴西国家图书馆。研究结果表明,在第一个统治时期存在两种类型的问责制,即等级问责制和横向问责制,以及公职人员的行政管理不善和不道德。研究还表明,会计干预影响了问责制,因为会计信息是问责制所必需的。最后,研究表明,在巴西,问责制的概念不应被视为一套独特的现代程序。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Noções de Accountability na reestruturação da administração pública brasileira (1822 - 1831)
O presente artigo tem como objetivo analisar as noções de accountability, incluindo mecanismos de responsabilização e prestação de contas, no caso da reestruturação da administração pública brasileira entre 1822 e 1831. Para o efeito, foi empreendida uma análise empírica que teve como base os relatórios do Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e Anais do Congresso Brasileiro. Os documentos de arquivo foram localizados no Center For Research Libraries e na Biblioteca Nacional do Brasil. Os resultados mostram indícios de duas modalidades de accountability no primeiro reinado, hierárquica e horizontal, assim como improbidade e imoralidade administrativa dos agentes públicos. Indicam também que a intervenção contábil atingiu a accountability, uma vez que informações da contabilidade eram necessárias para a prestação de contas. Por fim, o estudo indica que o conceito de accountability não deve ser considerado como um conjunto de processos peculiarmente moderno no contexto brasileiro.
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