巴西法学家:ADPF 347 案例研究。

Ana Luiza Barcelos, André Rubião
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摘要

在当前的巴西形势下,随着解释者权力的扩大,司法行动呈现出篡夺其他权力的政治轮廓。1988 年的《民主宪法》及其规范性力量成为证明司法裁量权合理性的工具。正如兰-赫希尔(Ran Hirschl)正确指出的那样,由于对宪法文本恶名昭彰的使用,我们正生活在一个法学家的时代。本文旨在批判性地审视巴西民主法治所经历的民主危机,其基础是司法机构作用的增强,分析联邦最高法院在 "不遵守基本戒律 347 "和 "承认违宪事态 "一案中所采取的行动。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Juristocracia brasileira: um estudo de caso sobre a ADPF 347.
Com a expansão do poder dos intérpretes no atual cenário brasileiro, a atuação judicial passa a tomar contornos políticos que usurpam os papeis dos demais poderes. A Constituição Democrática de 1988 e sua força normativa se torna instrumento justificador da discricionariedade judicial. A partir do notório artifício de utilização do texto constitucional vive-se na era da Juristocracia, como bem destaca Ran Hirschl. O objetivo do presente artigo é lançar um olhar crítico sobre a crise democrática vivenciada pelo Estado Democrático de Direito brasileiro, a partir do agigantamento da atuação do Poder Judiciário, tendo como base a análise da atuação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 e o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional.
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