文化权利的国际保护

Revista Observatório Pub Date : 2023-10-23 DOI:10.53343/100521.36-3

Flávia Piovesan, Akemi Kamimura

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摘要

通过国际规范性文书以及全球和美洲区域层面的保护机制，从人权角度巩固了对文化权利的国际保护。本文将根据确认文化权利的历史发展过程及其各个层面，介绍文化权利国际保护的主要进展。

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A proteção internacional dos direitos culturais

A proteção internacional dos direitos culturais vem sendo consolidada sob a perspectiva dos direitos humanos por meio de instrumentos normativos internacionais e mecanismos de proteção nos âmbitos global e regional interamericano. O artigo apresentará os principais avanços da proteção internacional dos direitos culturais a partir do desenvolvimento histórico do processo de afirmação desses direitos e suas diversas dimensões.

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