代孕:巴西合法化的主要方面

Luciana Leandro Ribeiro, Thaina Cristina Reis Batista Bianchini, Rodrigo Sant’Ana Nogueira
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摘要

这项工作讨论了通过支付对价使代孕实践合法化的可能性,最初的假设是使用女性的子宫来进行异种和/或同源辅助生殖。此外,还介绍了联邦医学委员会第2294 /2021号决议以来的做法,因为到目前为止还没有关于辅助生殖的立法。从这个意义上说,这篇文章的问题仅限于证明在巴西将代孕定为犯罪是无效的,因为这种做法在巴西已经是现实。因此,为了使研究可行,我们使用假设-演绎法和文献检索来达到预期的结果,表明仅仅将代孕定为犯罪并不妨碍其在社会环境中的实践。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Barriga de aluguel: os principais aspectos para a legalização no Brasil
O presente trabalho trata da possibilidade de legalização da prática da barriga de aluguel mediante uma contraprestação remuneratória, possuindo como pressuposto inicial a utilização do útero de uma mulher cedente para a ocorrência da reprodução assistida heteróloga e/ou homológa. Ademais, apresenta uma exposição sobre a prática à partir da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.294/2021, em razão de, até a presente data, não haver legislação a respeito da reprodução assistida. Neste sentido, a problemática do artigo limita-se em demonstrar a ineficácia da criminalização da barriga de aluguel no Brasil, pois a contraprestação da prática já é sua realidade no Brasil. Portanto, a fim de viabilizar a pesquisa, utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica para alcançar os resultados desejados, demonstrando que a mera criminalização da barriga de aluguel não impede a sua prática no meio social.
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