国家元首:他们在巴西和西班牙宪政中的权力和责任,政府制度之间的关键划分

IF 0.1 Q4 LAW
Maria José Guedes Gondim Almeida, Maíra Gondim Almeida
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摘要

这项工作的主要目的是促进对巴西和西班牙宪法中国家元首的宪法能力的研究。它从分析1988年颁布的巴西宪法和1978年颁布的西班牙宪法开始,两者都以历史和政治的方法为背景。在这方面在这研究中,促进能力的比较分析,任务和责任的国家元首,最终建立一个剪纸críticoentre两个系统:一方面,巴西总统和政府,另一个西班牙monarquiaconstitucional,尤其是关于民主巩固的现代社会。
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Os chefes de Estado: seus poderes e atribuições no constitucionalismo brasileiro e espanhol, com recorte crítico entre os sistemas de governo
o presente trabalho possui por escopo precípuo promover um estudo sobre as competênciasconstitucionais dos chefes de Estado no direito constitucional brasileiro e espanhol. Parte-se da análise da Constituição brasileira, cuja última edição foi promulgada em 1988, e da Constituição espanhola, editada em 1978, ambas contextualizadas no enfoque histórico-político. Dentro desse contexto, promove-se, ao longo deste estudo, uma análise comparada dos poderes, atribuições e responsabilidades dos referidos chefes de Estado para, ao final, estabelecermos um recorte críticoentre os dois sistemas de governo: de um lado, o presidencialismo brasileiro e, de outro, a monarquiaconstitucional espanhola, em especial naquilo que se refere à consolidação democrática no mundo moderno.
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