对欧洲议会和理事会2020年11月25日关于成员国法院在民商事取证领域合作的法规(eu) 2020/1783的简要思考

IF 0.1 Q4 LAW
Elisabete Assunção
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摘要

本文旨在分析还在综合监管的方式(欧盟)(2020/1783的欧洲议会和理事会2020年11月25日,在法院的成员国之间的合作在承担民事或商事证明的,尤其是创新所出现的监管改革。为了为“解释”该条例,特别是其修正案提供一些基础,我们将在简要介绍后讨论以下主题:该条例的背景;该条例的主要规定,特别强调其创新;e-Codex平台(通过在线数据交换的电子司法通信),最后就该文书所作的修改得出一些结论。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Breves considerações sobre o Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados- Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil e comercial
O presente artigo pretende analisar, ainda que de uma forma sucinta, o Regulamento (UE) n.o 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à cooperação entre os Tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial, incidindo, particularmente, sobre as inovações que surgem nesse regulamento reformulado. Com o intuito de fornecer algumas bases de “interpretação” do referido Regulamento, nomeadamente das suas alterações, iremos abordar os seguintes tópicos, após uma pequena introdução: os antecedentes do mencionado Regulamento; as principais previsões do Regulamento, com especial incidência nas suas inovações; a plataforma e-Codex (e-Justice Communication via Online Data Exchange), fazendo, no final, algumas conclusões sobre as modificações introduzidas no referido instrumento.
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