除了受害者的话，还有什么?高等法院关于性犯罪证据的判例法

IF 0.4 Q3 LAW

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-10-26 DOI:10.22197/rbdpp.v9i3.852

Hellen Luana de Souza, João Pedro Barione Ayrosa

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摘要

本文分析了高等法院(STJ)对侵犯性尊严罪的判决，以回答以下问题:除了受害者的话，在这类犯罪中，有哪些“其他证据”被认为是事实陈述?为此，我们对STJ在2022年审判的涉及性犯罪证据主题的案件进行了定性分析，并将其系统化。最后，根据所提出的结果，我们发现存在三类证据:与受害者自己的话有关的证据;一致的证据来自第三方;报告(身体和心理)。

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O que existe além da palavra da vítima? A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a prova em crimes sexuais

Este artigo analisa julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre crimes contra a dignidade sexual, a fim de responder à seguinte pergunta: além da palavra da vítima, quais as “demais provas” valoradas nessa espécie de delito para se considerar provado um enunciado fático? Para tanto, faz-se uma análise qualitativa de casos julgados pelo STJ no ano de 2022 envolvendo o tema da prova nos crimes sexuais, sistematizando-os. Ao final, em conformidade com os resultados apresentados, constata-se a existência de três categorias: provas relacionadas à própria palavra da vítima; provas consistentes na palavra de terceiros; laudos (físicos e psicológicos).

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