司法部门

Brasil em números Pub Date : 1900-01-01 DOI:10.21579/issn.18081983_2019_v27_art22

Lucas Delgado, Igor Tadeu Silva Viana Stemler, Gabriela Moreira de Azevedo Soares

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ACÓRDÃO No PROCESSO No: 00005943320128140000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: ANDRÉ ADELINO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: SAMIH AUGUSTO EL SOUKI CERBINO – OAB/PA No 17272 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARIA ELISA BRITO LOPES (OAB/PA No11603) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

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