Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França
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A INVALIDAÇÃO E A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
O presente trabalho tem por objetivo expor as normas jurídicas que dispõem sobre a invalidação administrativa e a convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Brasil.