V. F. M. Lima, Renata Caroline Pereira Reis Mendes
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DIREITOS SOCIAIS ÀS AVESSAS: UMA VISÃO PATRIMONIAL DA PROTEÇÃO SOCIAL NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 871/19
O estudo reflete a mudança de paradgma no Brasil dos direitos sociais enquanto bens patrimoniais. O referencial teórico pauta-se nos direitos sociais como direitos fundamentais devendo ser garantidos positivamente nas cartas constitucionais, a qual impõe limites e vínculos jurídicos a todos os tipos de Poder (FERRAJOLI, 2011). Metodologicamente foca-se nos princípios constitucionais, na análise documental da Medida Provisória n.º 871/19 e suas técnicas. Verifica-se sob o manto de eficiência admnistrativa, um patrimonialismo que abeira-se da solidariedade social.
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