刑事共犯作为一般的减轻罪行的情况《刑法》第66条

Revista Transgressões Pub Date : 2016-05-20 DOI:10.21680/2318-0277.2016v4n1id8823

Alyne Hayanne Da Silva, Marcos Rangeli da Silva

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摘要

本文研究了什么是社会共同罪责原则，以及为什么这对确保1988年联邦宪法第5条所载平等原则的有效性很重要。最后，我们将分析刑事共犯作为遗传减刑条件的可能性。巴西刑法第66条。

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A COCULPABILIDADE PENAL COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL

Apresenta-se neste trabalho o estudo sobre o que o Princípio da Coculpabilidade Social, assim como o porquê deste ser importante para garantir a efetividade do Princípio da Igualdade consagrado no artigo 5º Constituição Federal de 1988. Por fim, analisaremos a possibilidade da Coculpabilidade Penal ser aplicada como circunstância atenuante genética do art. 66 do Código Penal brasileiro.

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