Cleiton Franco, Karine Medeiros Anunciatto, M. Ribeiro, A. Torres
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EFEITOS DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO (LAI) SOBRE A MORTALIDADE INFANTIL BRASILEIRA
A transparência e a garantia do acesso à informação são medidas determinantes para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. O debate sobre transparência pública no Brasil ainda se restringe a aspectos da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. A Lei de Acesso à Informação (LAI) sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e regulamentou o direito de acesso a dados e informações das entidades públicas, consolidando o processo de transparência. A Lei avança no conceito de ferramenta para a melhoria da gestão pública e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. O presente trabalho busca analisar o efeito da Lei de Acesso à informação sobre a mortalidade infantil. A estratégia empírica utiliza o modelo de regressão descontinua, através de um painel de dados municipal entre os anos de 2006 e 2016. Os resultados demonstram que ocorrem reduções das mortes infantis e atingem um percentual entre 28,5% e 29,7% para crianças de 0 a 27 dias de vida, e de aproximadamente 12,7% para crianças entre 28 e 360 dias de vida.
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