巴西监狱系统中保护基本权利的违宪状态

Aurélia Carla Queiroga da Silva, Rayanny Silvana Silva do Nascimento
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摘要

它指出了1988年宪法第一条所规定的基本权利的重要性。然而,尽管它具有无可争议的规范性效力,但对“必须”的假设判断并不符合事实的存在。因此,最高法院在ADPF nº347/DF中宣布巴西监狱系统的现状是违宪的。这一声明使最高法院在公共政策周期中采取积极行动合法化,引起了对其发生率的对立立场。在此背景下,从演绎的方法,我们试图分析ECI对巴西共和国的适用性,以检查最高法院在保护基本权利方面的表现。在这条道路上,最高法院的干预不会涉及最高法院的权力,因为这是一项特殊措施,是加强民主法治国家的一种方式。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
Denota-se a essencialidade dos direitos fundamentais, dispostos nos artigos primeiros da Constituição de 1988 pelo Poder constituinte originário. Todavia, a despeito da sua força normativa indiscutível, o juízo hipotético do dever ser não corresponde ao ser da realidade fática. Assim, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 347/DF, declarou o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema penitenciário brasileiro. Tal declaração legitima o STF a tomar medidas ativistas no ciclo de políticas públicas, despertando posições antagônicas acerca de sua incidência. Nesse diapasão, a partir do método dedutivo, busca-se analisar a (in)aplicabilidade do ECI em face da República do Brasil, de modo a perquirir a atuação do STF em prol da proteção dos direitos fundamentais. Nesta senda, a intervenção do STF não implicará em efusão das atribuições da Suprema Corte, posto tratar-se de medida excepcional, sendo uma forma de fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
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