与投标豁免或不可执行有关的具体意图和手续:对被判Inq. 3.962/DF的分析

Pedro Flávio Cardoso Lucena, Levaní De Freitas Neto
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摘要

本文的分析关于审判Inq。3962 / DF的讨论,主要对象是需要证明的具体意图描述犯罪行为的典型法律8666/93的89篇文章的第二部分,这是说不要在观测的相关手续或请假inexigibilidade招标。剩下限制所需手续的是那些愿意在第二十六条法律,也就是以案例研究的基础上,从公共管理服务的法律程序的,所以为了有效的化,那么您就需要特定的意图desinente导体,可以证明,例如,可以分为公共角色之间的勾结。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
O dolo específico e as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação: análise do julgado Inq. 3.962/DF
O presente artigo realiza análise acerca do julgado Inq. 3.962/DF, cujo objeto principal é a discussão acerca da necessidade de comprovação de dolo específico para caracterização da conduta criminosa tipificada na segunda parte do artigo 89 da Lei 8.666/93, qual seja: não observação das formalidades inerentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação. Restou fixado o entendimento de que as formalidades exigidas seriam aquelas dispostas em artigo 26 da lei supracitada, bem como foi pontuado, com fundamento no caso em estudo, que, diante do atendimento das formalidades legais por parte do gestor público, então, para a efetiva criminalização, faz-se necessário o dolo específico desinente a conduta, que, por exemplo, pode ser demonstrado se caracterizado conluio entre os agentes públicos envolvidos.
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