9.784/99号法律和行政程序:20年的范例

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura Pub Date : 2019-03-30 DOI:10.48143/rdai/08.epnj

E. P. Nobre Júnior

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摘要

本文旨在强调我国《联邦行政程序法》(第9.784/99号法律)20年的有效性。为此目的，首先讨论了行政程序的概念、外国法律对行政程序的接受、行政程序在时间和功能方面的变化。在讨论了该研究所在巴西法律体系中的接受情况后，重点介绍了该法律的进展和不足，并提出了改进其应用的建议。

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A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma

O artigo se destina a ressaltar os 20 anos de vigência da nossa Lei de Procedimento Administrativo Federal (Lei 9.784/99). Para esse fim, discorreu-se, inicialmente, sobre uma ideia de procedimento administrativo, a sua recepção pelos ordenamentos estrangeiros, suas transformações perante o transcurso do tempo e aspectos funcionais. Após abordagem sobre a recepção do instituto no ordenamento brasileiro, enfatiza-se, em seguida, os avanços e deficiências do diploma legal, com sugestões para o aperfeiçoamento sobre sua aplicação.

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