国际法规范的接受与宪法对区域一体化现象的开放程度之间的关系

A. B. D. Moura
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摘要

本文旨在分析国际规范对南方共同市场成员国法律体系的等级地位,以建立接受国际法的形式与国家宪法对区域一体化现象的开放程度之间的关系。值得注意的是,被分析的每个国家的待遇都有很大的不同,阻碍了区域合作的深化。所使用的方法是基于对南方共同市场五个成员国(阿根廷、巴西、巴拉圭、乌拉圭和委内瑞拉)的立法、学说和判例法的比较研究。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Relação entre a recepção das normas de direito internacional e o grau de abertura das constituições aos fenômenos de integração regional
O presente artigo objetiva analisar a posicao hierarquica que as normas internacionais assumem perante os ordenamentos juridicos dos Estados membros do MERCOSUL de modo a estabelecer a relacao entre a forma de recepcao do direito internacional e o grau de abertura das constituicoes nacionais aos fenomenos de integracao regional. Observa-se que ha um tratamento bastante diferenciado em cada um dos paises analisados, dificultando o aprofundamento da cooperacao regional. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa comparativa da legislacao, doutrina e jurisprudencia dos cinco Estados membros do MERCOSUL, qual sejam Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.
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