在巴西大学为黑人、棕色人种和土著居民(PPI)设立配额的挑战

Gretha Leite Maia
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摘要

这是对巴西配额法的分析研究,特别是对黑人、棕色人种和土著学生的预留名额的占用,PPI配额。考虑到从各种大学普查中获得的数据,部分原因是认识到有必要为巴西历史上被排除在高等教育之外的某些社会群体保留名额。它审查了第12.711/2012号法律和MEC第18/2012号法令的规范性规定,特别是关于黑人、棕色人种和土著居民的空缺。它分析了发生在ceara联邦大学、里约热内卢联邦大学和大杜拉多斯联邦大学媒体上的具体案例。结论是,自我声明作为申请为PPI保留的空缺登记的必要文件,可以与登记程序的行政程序中的异质鉴定委员会进行对比,有助于肯定政策的有效性。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
OS DESAFIOS DA CRIAÇÃO DE COTAS PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS (PPI) NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS
Trata-se de um estudo analítico da Lei de Cotas no Brasil, especificamente a ocupação de vagas em reserva para estudantes Pretos, Pardos e Indígenas, os cotistas PPI. Parte do reconhecimento da necessidade de uma reserva de vagas para determinados segmentos sociais historicamente excluídos do ensino superior no Brasil, considerando dados obtidos nos diversos censos universitários. Examina os dispositivos normativos da Lei nº 12.711/2012, e da Portaria MEC nº 18/2012, que lhe regulamenta, especificamente no que dispõe de vagas para Pretos, Pardos e Indígenas.  Analisa casos específicos, divulgados na mídia, ocorridos na Universidade Federal do Ceará, na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal da Grande Dourados. Conclui que a autodeclaração, enquanto documento necessário à solicitação de matrícula em vaga reservada para PPI, pode ser contrastada por comissões de heteroidentificação, em um procedimento administrativo integrante do procedimento de matrícula, contribuindo para a efetividade da política afirmativa.
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