{"title":"国家惩罚性权力X被告的基本权利:建立刑事理性规则","authors":"Alexandra Fonseca Rodrigues, A. Rodrigues","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2021.v7i1.7600","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":" Este trabalho objetiva uma análise do Poder Punitivo Estatal e dos direitos fundamentais do acusado sob a luz das regras de racionalidade penal crítica e valorativa. O escopo é entender os limites para que o exercício do jus puniendi não sacrifique os direitos e garantias do réu. Para tanto, será proposto o estudo das relações de Poder Estatal no âmbito criminal; dos direitos fundamentais atribuídos ao acusado para que este não se torne apenas alvo de repressão criminal; e das regras que devem ser obedecidas para a construção de um Direito material e Processual Penal mais efetivo, racional e constitucionalizado. ","PeriodicalId":127180,"journal":{"name":"Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2021-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"O PODER PUNITIVO ESTATAL X OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO: ESTABELECENDO AS REGRAS PARA UMA RACIONALIDADE PENAL\",\"authors\":\"Alexandra Fonseca Rodrigues, A. Rodrigues\",\"doi\":\"10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2021.v7i1.7600\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\" Este trabalho objetiva uma análise do Poder Punitivo Estatal e dos direitos fundamentais do acusado sob a luz das regras de racionalidade penal crítica e valorativa. O escopo é entender os limites para que o exercício do jus puniendi não sacrifique os direitos e garantias do réu. Para tanto, será proposto o estudo das relações de Poder Estatal no âmbito criminal; dos direitos fundamentais atribuídos ao acusado para que este não se torne apenas alvo de repressão criminal; e das regras que devem ser obedecidas para a construção de um Direito material e Processual Penal mais efetivo, racional e constitucionalizado. \",\"PeriodicalId\":127180,\"journal\":{\"name\":\"Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição\",\"volume\":\"4 1\",\"pages\":\"0\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2021-08-19\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2021.v7i1.7600\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2021.v7i1.7600","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
O PODER PUNITIVO ESTATAL X OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO: ESTABELECENDO AS REGRAS PARA UMA RACIONALIDADE PENAL
Este trabalho objetiva uma análise do Poder Punitivo Estatal e dos direitos fundamentais do acusado sob a luz das regras de racionalidade penal crítica e valorativa. O escopo é entender os limites para que o exercício do jus puniendi não sacrifique os direitos e garantias do réu. Para tanto, será proposto o estudo das relações de Poder Estatal no âmbito criminal; dos direitos fundamentais atribuídos ao acusado para que este não se torne apenas alvo de repressão criminal; e das regras que devem ser obedecidas para a construção de um Direito material e Processual Penal mais efetivo, racional e constitucionalizado.
求助内容：
应助结果提醒方式：
京公网安备 11010802042870号
