KATCHANGA的宪法判例法

F. C. Bernardes, V. Miranda
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摘要

凯尔森框架提出,规范解释应该是系统的,法律体系应该是连贯的,以确保社会关系的安全。正确应用规范的解释性推理必须在其插入的秩序中找到支持。事实上,“Katchanga理论”的历史隐喻了巴西最高法院当前的法律教条,象征着司法判决和部长们的理解(“真正的Katchanga”)如何改变游戏规则,并给公民带来巨大的不安全感。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL DA KATCHANGA
A moldura kelseniana propõe que a interpretação normativa deve ser sistêmica e o ordenamento jurídico deve ser coerente para que exista segurança nas relações sociais. O raciocínio interpretativo para aplicar corretamente uma norma deve encontrar respaldo no próprio ordenamento em que está inserido. Com efeito, a história da “Teoria da Katchanga” serve para metaforizar a dogmática jurídica atual da Suprema Corte brasileira, simbolizando como as decisões forenses e o entendimento dos ministros (“Katchanga Real”) mudam as regras do jogo e causam grande insegurança aos cidadãos.
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