国内童工和国际劳工组织第138和182号公约在巴西的适用

Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais Pub Date : 2022-02-16 DOI:10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8256

Carla Teresa Ferreira Bezerra, M. Sousa

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摘要

家庭童工损害儿童和青少年的全面发展，因为环境可能使未成年人遭受虐待、身体和语言攻击等问题。在这方面，国际劳工组织(劳工组织)第182号公约规定，家庭童工是最恶劣的童工形式之一。这项建议的目的是分析国际劳工组织第138和182号公约在巴西打击童工方面的适用情况。

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O TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO E A APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES 138 E 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NO BRASIL

O trabalho infantil doméstico prejudica o completo desenvolvimento de crianças e adolescentes, pois o ambiente pode expor os menores a maus tratos, agressões físicas e verbais, dentre outras problemáticas. Nesse sentido, a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) dispõe que o trabalho infantil doméstico é uma das piores formas de trabalho infantil. O objetivo desta proposta é analisar a aplicação das Convenções 138 e 182 OIT no enfrentamento do trabalho infantil doméstico no Brasil.

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