公共采购中的种族配额政策:反种族主义斗争面临的挑战

Serviço Social & Sociedade Pub Date : 2022-12-01 DOI:10.1590/0101-6628.294

Dyego de Oliveira Arruda, Lucas Mateus Gonçalves Bulhões, C. Santos

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摘要

摘要:本文旨在描述巴西联邦法律第12.990/2014号规定的公开竞赛种族配额政策的实施情况，该法律为黑人保留了20%的公开竞赛名额。在详细阐述了这一公共政策实施过程中的差距后，本文提出了一套措施，让更多的黑人获得公共职位，从而为巴西迫切需要的反种族主义斗争做出贡献。

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A política de cotas raciais em concursos públicos: desafios em face da luta antirracista

Resumo: Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos, instituída no Brasil por meio da Lei Federal n. 12.990/2014, que reservou 20% das vagas em certames públicos para pessoas negras. Depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida política pública, o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os cargos públicos e, portanto, contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil.

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