巴西的绿色犯罪学、动物虐待和贩运:有效保护环境的刑事法规不足

Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição Pub Date : 2020-12-23 DOI:10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2020.v6i2.7059

L. G. Ribeiro, Lélio Braga Calhau

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摘要

光学分析的文章,在绿色的犯罪学和刑法的巴西环境刑事立法的缺陷在贩卖动物,对范围的官员注意读者的严重性进行动物的尊严和立法机构的违约行为的分类。本研究采用文献研究法，方法为逻辑演绎法。

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CRIMINOLOGIA VERDE, ABUSO ANIMAL E TRÁFICO NO BRASIL: REGULAÇÃO PENAL DEFICIENTE NA PROTEÇÃO EFETIVA DO MEIO AMBIENTE

O artigo analisa, sob a ótica da criminologia verde e do direito penal ambiental, a deficiência da legislação penal brasileira no tocante ao tráfico de animais, e tem por escopo alertar o leitor para a gravidade da conduta que atenta conta a dignidade animal e para a omissão do legislador na tipificação da conduta. A pesquisa é de cunho bibliográfico e o método é o lógico-dedutivo.

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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição

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