PROSECUTOR VERSUS JEAN-PIERRE BEMBA GOMBO: O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A RESPONSABILIDADE DO COMANDO -- PROSECUTOR VERSUS JEAN-PIERRE BEMBA GOMBO: THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND COMMAND RESPONSIBILITY

A responsabilidade de comando implica a responsabilidade do superior pelo descumprimento de agir para impedir condutas penais de seus subordinados. O superior e responsavel tanto por sua falta de controle e autoridade no evento em que se cometem os crimes quanto por condutas penais alheias. O principio da responsabilidade de comando, consagrado no artigo 28 do Estatuto de Roma, tem se convertido em um dos mais relevantes mecanismos de Direito Penal Internacional e de Direito Internacional Humanitario com vistas a combater a impunidade de crimes internacionais. No presente artigo pretendeu-se analisar a decisao do caso do politico congoles Jean-Pierre proferido recentemente pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), enfatizando-se o pioneirismo da fundamentacao sob o principio da responsabilidade de comando. Para tanto, apresentou-se a evolucao da jurisdicao penal internacional frente ao redimensionamento da ideia classica de soberania e da responsabilizacao dos agentes estatais em face da protecao aos direitos humanos. Procurou-se discutir a natureza juridica da responsabilidade superior a partir da problematizacao do carater peculiar da imputacao ao superior consistente em uma omissao. Por fim, circunscreveu-se a analise do caso Jean-Pierre Bemba Gombo, buscando-se evidenciar a relevância do julgado e suas inumeras inovacoes, notadamente, a responsabilizacao penal do “superior de comando” fundada no principio da responsabilidade do comando, cujas tropas promoveram crimes internacionais, mesmo que nao os tenha diretamente ordenado ou estado no local, bem como o entendimento igualmente pioneiro daquela Corte quanto a violencia sexual ser considerada um crime contra a humanidade. Conclusivamente, sustentou-se que a referida decisao representou um avanco em relacao ao fim da impunidade e a toda forma de injustica. Palavras-chave : Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Responsabilidade do comando.