公共管理中人工智能设计和使用的伦理-法律指南

Anais do IV Workshop sobre as Implicações da Computação na Sociedade (WICS 2023) Pub Date : 2023-08-06 DOI:10.5753/wics.2023.229812

Raphael Lobato Collet Janny Teixeira

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摘要

本文提出了指导公共管理设计和使用人工智能的伦理和法律指导方针，即:1)卓越地提供公共服务;(二)人的中心地位;iii)安全和预防措施;(四)人的控制和监督;v)自动决策的可解释性和可追溯性;vi)算法偏差校正;vii)公共数据的透明度和可用性;viii)隐私和信息安全;(九)适当运作的责任。

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Diretrizes Ético-Jurídicas para o Design e Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública

O presente artigo propõe diretrizes ético-jurídicas para nortear a Administração Pública no design e uso de Inteligência Artificial, a saber: i) Excelência na prestação de serviços públicos; ii) Centralidade do ser humano; iii) Segurança e Precaução; iv) Controle e Supervisão por seres humanos; v) Explicabilidade e Revisibilidade das decisões automatizadas; vi) Correção de vieses algorítmicos; vii) Transparência e Disponibilidade de dados públicos; viii) Privacidade e Segurança da Informação; e ix) Responsabilidade pelo adequado funcionamento.

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