{"title":"电力公用事业部门监管与消费者法之间的监管","authors":"Vitor Rhein Schirato","doi":"10.48143/rdai/09.vrs","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"\nO objetivo deste estudo é discutir o regime jurídico de proteção do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica, analisando o quanto há de incidência de uma regulação estatal específica, inerente ao regime jurídico típico dos serviços públicos, e o quanto há de normas especiais de proteção e defesa do consumidor. \n \n ","PeriodicalId":443400,"journal":{"name":"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura","volume":"75 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2019-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor\",\"authors\":\"Vitor Rhein Schirato\",\"doi\":\"10.48143/rdai/09.vrs\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"\\nO objetivo deste estudo é discutir o regime jurídico de proteção do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica, analisando o quanto há de incidência de uma regulação estatal específica, inerente ao regime jurídico típico dos serviços públicos, e o quanto há de normas especiais de proteção e defesa do consumidor. \\n \\n \",\"PeriodicalId\":443400,\"journal\":{\"name\":\"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura\",\"volume\":\"75 1\",\"pages\":\"0\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2019-06-30\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.48143/rdai/09.vrs\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.48143/rdai/09.vrs","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor
O objetivo deste estudo é discutir o regime jurídico de proteção do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica, analisando o quanto há de incidência de uma regulação estatal específica, inerente ao regime jurídico típico dos serviços públicos, e o quanto há de normas especiais de proteção e defesa do consumidor.
求助内容：
应助结果提醒方式：
京公网安备 11010802042870号
