对巴西第5.766/DF号违宪直接诉讼判决和劳工司法途径的思考

Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais Pub Date : 2018-12-20 DOI:10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2018.v4i2.4800

É. Amorim, W. Souza

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摘要

本文旨在批判性地分析巴西最高法院对第5.766/DF号违宪直接诉讼的判决，以及该判决将为巴西劳工法院提供的影响。只有未来才能准确地证明2017年劳动改革的后果，然而，在这篇简短的文章中已经概述了一些预测。

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REFLEXÕES SOBRE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 5.766/DF E O ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL

Este artigo se propõe a analisar criticamente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, as repercussões que esta decisão irá proporcionar ao acesso à Justiça do Trabalho no Brasil. Somente o futuro poderá certificar, com precisão, quais as consequências da Reforma Trabalhista de 2017, entretanto, algumas projeções já foram traçadas neste breve ensaio.

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Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais

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