欧盟的主权和有害的税收竞争

ULP Law Review Pub Date : 2022-02-06 DOI:10.46294/ulplr-rdulp.siv1a6

Á. Gameiro

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摘要

摘要:在本文中，我们打算分析税收主权对当前有害税收竞争状态的影响，特别是对欧盟企业税收框架的影响，作为一个多中心的研究对象。这一分析将主要集中在直接公司税上，这被认为是会员国财政主权的最后堡垒。

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A SOBERANIA E A CONCORRÊNCIA FISCAL PREJUDICIAL NA UNIÃO EUROPEIA

Resumo: No presente artigo, pretendemos, analisar os efeitos da soberania fiscal no atual estado da concorrência fiscal prejudicial, em particular, relativamente ao quadro tributário das empresas na União Europeia, enquanto objeto de investigação policêntrica. Esta análise incidirá primordialmente sobre a tributação direta sobre as sociedades, considerada como o último reduto da soberania fiscal dos Estados-Membros.

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