Direito à saúde e (in)eficácia sancionatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: análise de casos de 2011 a 2015

Resumo : Neste artigo investiga-se a acao fiscalizadora empreendida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitaria no exercicio de policia sanitaria, no periodo de 2011 a 2015, apontado para um diagnostico de (in)eficacia do julgamento das condutas dos particulares que cometem infracoes. Trata-se da responsabilizacao do ilicito a ser apurado no processo administrativo sanitario realizado em diversos atos vinculados a declaracao final da decisao colegiada. Baseia-se no levantamento de dados consolidados do Relatorio Anual de Gestao de 2014 e 2015, confrontando-os com a legislacao sanitaria vigente, normativas internas e o atual debate doutrinario sobre a politica sancionatoria. Objetiva-se questionar a aptidao da Lei de Infracoes a Legislacao Sanitaria (Lei n. 6.437/1977) para desestimular a pratica de eventuais ilicitos, bem como da capacidade institucional para atuar na correcao das irregularidades, ao mesmo tempo em que traz uma critica acerca do (des)interesse da Diretoria Colegiada em tornar rapidos e eficazes a instrucao, a analise e o julgamento dos feitos. Palavras-chave : Infracao sanitaria. Sancao. Penalidades sanitarias. Agencia Nacional de Vigilância Sanitaria. Relatorio de gestao. Abstract : This article aims to investigate the auditing activity of Brazilian Health Regulatory Agency as a surveillance policy institution, from 2011 to 2015. This period is the target of a diagnosis of judgment (in)efficiency over surveillance violations. The research comprises the accountability for illicit acts, which have to be investigated during the surveillance administrative process, conducted in several acts bound to the final statement of a joint decision-making. It is also based on consolidated data of the Annual Management Report (2014-2015), comparing them to the current surveillance legislation, internal norms and the current doctrinaire debate about sanctioning policy. The objective is questioning the Law of Surveillance Violations (Law n. 6.437/1977) capacity to inhibit eventual surveillance illicit acts, as well as it comes up with a criticism regarding Board of Directors lack of interest in making the stages of the process – instruction, analysis and judgment – faster and more effective. Keywords : Sanitary Infraction. Sanction. Surveillance penalties. Brazilian Health Regulatory Agency. Management report.