公司治理、透明度和风险管理规则

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura Pub Date : 2018-12-30 DOI:10.48143/rdai/07.sf

Sergio Ferraz

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摘要

第13303 /2016号法律反映了日益普遍的关切，即为国有企业提供一种结构和动力，使它们成为发展、业务灵活性、打击腐败和减少公共行政官僚主义的有效因素。本文对上述立法中包含上述矩阵思想的要点进行了评论。

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DAS REGRAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO DE RISCOS

A Lei 13.303/2016 traduz preocupações, cada dia mais presentes, de atribuir às empresas estatais uma estrutura e uma dinâmica que as tornem efetivos fatores de desenvolvimento, agilidade operacional, combate à corrupção e desburocratização da Administração Pública. Neste artigo são comentados os pontos do referido diploma que contemplam as ideias matriciais acima enunciadas.

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