三十年后,挑战依然存在吗?国民制宪会议关于公共安全的辩论

Leandro Molhano Ribeiro, Patricia Burlamanqui
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Dois fatores parecem explicar o elevado grau de continuidade na estrutura e diretrizes da área de segurança pública: a) o controle exercido por parlamentares considerados conservadores no exercício da presidência e das relatorias na Comissão e na Subcomissão encarregada de discutir a segurança pública e b) a defesa e a influência dos interesses corporativos da polícia militar e das Forças Armadas que participaram das audiências públicas realizadas em todo processo constituinte. O artigo mostra que, apesar disso, havia, naquele momento, proposições inovadoras – embora não concretizadas – sendo que muitas delas se encontram na mesa do debate político atual, como a ideia de acabar com a polícia militar ou retirar o seu vínculo com o exército; a necessidade de controle democrático ou social das polícias; a destinação exclusiva da atuação das Forças Armadas na segurança externa; a unificação das polícias civis e militares, o que significaria o fim do modelo dual de polícia ostensiva/investigativa; a segurança pública como área de prestação de serviço à comunidade.","PeriodicalId":220311,"journal":{"name":"Locus - Revista de História","volume":"120 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2019-02-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"Trinta anos depois, os desafios são os mesmos? 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摘要

本文的目的是重建非国大关于公共安全的讨论,确定参与起草宪法文本的主要行动者及其所捍卫的理想。为此,分析了非国大审议会议在其所有阶段产生的文件,包括与公开听证会有关的所有文件。有人认为,非国大在公共安全领域批准的指导方针与以前的历史时期有很大的连续性,不像与过去的威权主义决裂的指导方针,这标志着导致新宪法的许多工作。两个因素似乎解释了高度的连续性结构和公共安全指南:由议会行使控制被认为是保守的总统和relatorias委员会和小组委员会负责讨论公共安全和国防(b)和企业利益的影响军事警察和武装部队参与的公众听证会举行制宪进程。这篇文章表明,尽管如此,当时还是有一些创新的建议——尽管没有实现——其中许多都在当前的政治辩论中,比如废除宪兵或解除其与军队的联系的想法;需要对警察进行民主或社会控制;武装部队在外部安全方面行动的专属目的地;民警和军警的统一,这将意味着公开/调查警察的双重模式的结束;公共安全是为社区提供服务的一个领域。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Trinta anos depois, os desafios são os mesmos? O debate sobre Segurança Pública na Assembleia Nacional Constituinte
O objetivo do artigo é reconstruir a discussão da segurança pública na ANC, identificando os principais atores que participaram da elaboração do texto constitucional e as ideais por eles defendidas. Para isso, foram analisados os documentos produzidos nas sessões deliberativas da ANC em todas as suas fases, incluindo todos os documentos referentes às audiências públicas. Sustenta-se que as diretrizes aprovadas na área de segurança pública na ANC foram marcadas por muita continuidade com aquelas vigentes em períodos históricos anteriores, diferentemente da orientação de ruptura com o passado autoritário que marcou grande parte dos trabalhos que deram origem a nova Constituição. Dois fatores parecem explicar o elevado grau de continuidade na estrutura e diretrizes da área de segurança pública: a) o controle exercido por parlamentares considerados conservadores no exercício da presidência e das relatorias na Comissão e na Subcomissão encarregada de discutir a segurança pública e b) a defesa e a influência dos interesses corporativos da polícia militar e das Forças Armadas que participaram das audiências públicas realizadas em todo processo constituinte. O artigo mostra que, apesar disso, havia, naquele momento, proposições inovadoras – embora não concretizadas – sendo que muitas delas se encontram na mesa do debate político atual, como a ideia de acabar com a polícia militar ou retirar o seu vínculo com o exército; a necessidade de controle democrático ou social das polícias; a destinação exclusiva da atuação das Forças Armadas na segurança externa; a unificação das polícias civis e militares, o que significaria o fim do modelo dual de polícia ostensiva/investigativa; a segurança pública como área de prestação de serviço à comunidade.
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