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LEI N. 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA POLÍTICA PÚBLICA PARA ADOLESCENTE COM COMPORTAMENTO DESVIANTE?
As discussoes apresentadas nesse trabalho sao de carater preliminar, uma vez que a pesquisa nao se finda nesse texto. Entretanto, e nosso objetivo refletir sobre a relacao das politicas publicas para adolescente autor de comportamento desviante, com foco no debate sobre os normativos legais considerando-os uma politica social para um publico com caracteristicas tao especificas. Empiricamente, optamos pela metodologia qualitativa, na qual sugeriu-se uma matriz de categorizacao de dados para o estudo da Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Crianca e do Adolescente. Os dados serao tratados com base em tecnicas da Analise de Conteudo, considerando quatro dimensoes para proceder com a analise documental, quais sejam: (i) identificacao da legislacao; (ii) protecao integral; (iii) adolescente/jovem; e, (iv) unidades de internacao.
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