金融机构单方面终止加密货币经纪人的活期账户

Régis Canale Dos Santos
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摘要

本研究旨在分析金融机构不再希望与其加密货币经纪人客户继续往来账户合同的决定。它的目的是分析银行机构提出的合同终止理由的合法性或其他方面,以及判例法,特别是高等法院最近的判决所给予的处理。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Resilição Unilateral pelas Instituições Financeiras de Contas Correntes das Corretoras de Criptomoedas
O presente estudo tem por finalidade analisar a decisão das instituições financeiras de não mais desejarem a continuação do contrato de conta-corrente com seus clientes que sejam corretoras de criptomoedas. Pretende-se analisar a legalidade ou não dos motivos apresentados pelas instituições bancárias para a rescisão contratual e também o tratamento que vem sendo dado pela jurisprudência, mormente pelo recente acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
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