在巴西和哥伦比亚,抗议是表达思想的工具,以及他们对宪法法院和美洲人权法院的解释。

Rodrigo Leventi Guimarães, Cinthia da Silva Barros, Cleide Calgaro
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摘要

本研究分析了抗议行为是如何基于巴西和哥伦比亚的法律秩序的,以及它们各自的宪法法院如何解释它。同样重要的是要确定抗议权的法律性质,特别是作为表达思想、意见和要求的工具,以改善国家职能。最后,理解美洲人权法院思想表达的维度。所采用的方法是实证的,研究了两国的理论和法理学文献材料以及iachr的决定。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
O protesto como instrumento para expressar o pensamento no Brasil e na Colômbia e sua interpretação dos Tribunais Constitucionais e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O presente estudo analisa como o ato de protesto está baseado na Ordem jurídica no Brasil, na Colômbia e como os seus respectivos Tribunais Constitucionais o interpretam. Importante também identificar a natureza jurídica do direito ao protesto, em especial como instrumento para manifestar o pensamento, opinião e reinvindicações visando o aperfeiçoamento das funções estatais. Por fim, a compreensão da dimensão da manifestação do pensamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A metodologia aplicada foi empírica, estudando material bibliográfico doutrinário e jurisprudencial de ambos Estados, bem como das decisões da CIDH.
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