工作自由与竞业禁止条款

Túlio de Oliveira Massoni
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摘要

本文分析了竞业禁止条款中对工作自由的限制,以及这些限制的有效性条件。鉴于巴西法律的遗漏,审查了西班牙、法国、葡萄牙和意大利的法律制度,以及巴西法院已经审议过的案件。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A liberdade de trabalho frente à cláusula de não-concorrência
O presente artigo analisa os limites à liberdade de trabalho fixados em cláusulas de não concorrência, bem como as condições de validade das mesmas. Diante da omissão da lei brasileira, foram examinados os ordenamentos jurídicos da Espanha, França, Portugal e Itália, bem como casos já apreciados pelos tribunais brasileiros.
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