Orçamento impositivo: um olhar reflexivo acerca de sua aplicação no âmbito municipal

Este estudo que teve o objetivo de analisar a formação, a destinação e o controle do orçamento público impositivo de uma cidade da região central do Rio Grande do Sul, apresenta-se como um estudo de caso, de natureza qualitativa, descritiva e explicativa, com a realização de uma entrevista aos vereadores e ao prefeito do Município em análise para a coleta de dados, os quais foram analisados por meio da análise de conteúdo, teórico comparativa e análise descritiva. Como principais resultados, percebeu-se que o orçamento impositivo é formado por 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, prevista da Lei Orçamentária Anual, e é dividido igualmente entre os vereadores para que seus recursos sejam destinados a projetos e políticas públicas cujo objetivo seja a efetivação de direitos sociais da comunidade local. Ainda, a destinação dessas verbas e sua correta execução são controladas pela Câmara de Vereadores do Município em análise, pela controladoria do Município e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, a importância do orçamento impositivo é percebida pela possibilidade de atender aos interesses locais na execução de políticas públicas e na efetividade de direitos sociais.