O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional

Abstract

ResumoEste artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada, obrigando os Estados a ações para sua satisfação. Tem-se como objetivo analisar os documentos oficiais da Organização das Nações Unidas (ONU), em destaque, do Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) e do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), no período de 2015 a 2019, por ocasião da definição dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) pela Agenda 2030, para demonstrar que, apesar do robusto sistema normativo de reconhecimento da criança como titular do direito à moradia adequada, os indicadores encontrados mostram a ausência de ação dos Estados-Partes na satisfação deste direito humano. Este artigo está inserido na temática dos direitos humanos e desenvolvimento social e sua implementação mediante definição de agenda e programas que pautem a realização de políticas públicas direcionadas à situação vulnerável das crianças.Palavras-chave: Direitos humanos; desenvolvimento social; políticas públicas; criança titular de direitos; direito à moradia adequada. AbstractThis research is motivated by the difficulty in effectively understand the child as a holder of the right to housing at the international level, as a result of a social context of discrimination experienced by children - in the development phase as a human being - and in a specific way of housing promotion. Using the hypothetical deductive method, this study assumes that the international legal framework for children protection allows to understand each of them as the holder of the right to adequate housing, forcing States to take actions to their satisfaction. The objective is to analyze the official documents of the United Nations (UN), as the United Nations Children's Fund (UNICEF) and the United Nations Program for Human Settlements (UN-Habitat), in the period between 2015 and 2019, on the definition of the Sustainable Development Goals (SDGs) by Agenda 2030, to demonstrate that despite the robust normative system that recognizes children as the holder of the right to adequate housing, indicators show the lack of action by States in the satisfaction of this human right. This article is part of the theme of human rights and social development and its implementation through the definition of an agenda and programs that guide the realization of public policies aimed at the vulnerable situation of childrenKeywords: Human rights; social development; public policy; children as subject of rigths; right to adequate housing.