RDC N° 586, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021: UM DESAFIO PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO BRASIL.

Abstract

Introdução: A expressão vigilância sanitária (VS) é própria do Brasil, mas ações de regulação e vigilância são práticas universais. Em todas as épocas houve intervenções do poder de autoridade sobre as práticas de cura, os medicamentos, os alimentos, a água, o ambiente. Objetivo: Realizar uma revisão bibliográfica sobre a VS no Brasil diante da RDC Nº 586, 17 de Dezembro de 2021. Material e métodos: Trata-se de uma revisão narrativa da literatura, que visou descrever e discutir os desafios da VS. Foram realizadas pesquisas em bases de dados eletrônicas como Science Direct, Pubmed e Scielo, publicados entre 2020 a 2022. Para análise das publicações foi considerado como critério de inclusão, praticas de vigilância sanitária. Resultados: Vigilância Sanitária constitui um espaço institucional, historicamente determinado e integra a Saúde Coletiva enquanto campo de conhecimento e âmbito de práticas. Cabe-lhe desenvolver ações estratégicas no sistema de saúde, regulação sanitária das atividades relacionadas ao ciclo produção/consumo de bens e serviços de interesse da saúde, da esfera privada e pública. Sua dinâmica se vincula ao desenvolvimento científico e tecnológico e processos políticos que perpassam o Estado, o mercado e as sociedades no âmbito interno e internacional. No dia 17 de Dezembro de 2021 foi publicado no diário oficial a RDC N° 586 que dispõe sobre a suspensão temporária, por tempo indeterminado, dos prazos previstos no art. 10 da RDC nº 22, de 29 de abril de 2014, que estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, por farmácias e drogarias, como um sistema de informação de vigilância sanitária para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos. Conclusão: A RDC N° 586 fere os princípios da VS, pois autoria o descumprimento de várias RDC publicadas anteriormente, sendo um retrocesso das atividades desenvolvidas pela ANVISA, evidenciando uma crise sanitária sem precedentes na historia do Brasil.