assistência social sob o impacto do desfinanciamento federal em tempos de pandemia da Covid-19

Abstract

O artigo aborda a importância do financiamento público adequado, contínuo e regular para a manutenção da política de Assistência Social, em especial diante da elevação da demanda pelo acesso às provisões ofertadas na política, em decorrência dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19. Adotou-se como instrumentos metodológicos, numa abordagem qualitativa, a revisão bibliográfica e pesquisa documental. Discorre-se sobre a institucionalização da Assistência Social, enquanto política pública a cargo do Estado e direito do cidadão. Na sequência, aborda-se o processo de desfinanciamento federal e o rompimento dos compromissos pactuados pelo governo federal, inaugurado com a Emenda Constitucional n. 95/2016. Conclui que o contexto de redução do financiamento federal, em especial das despesas discricionárias voltadas para a estruturação do sistema e cofinanciamento dos serviços socioassistenciais, tem levado a um desmonte do sistema público e gerado conflituosidade na gestão da política fortemente demandada em tempos de pandemia da COVID-19.