Política Social e processos de judicialização: Serviços sociais e famílias em foco

Regina Célia Tamaso Mioto, Keli Regina Dal Prá, Michelly Laurita Wiese
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Abstract

A precarização das políticas sociais impulsiona a crescente demanda ao Judiciário de solicitações vinculadas à garantia dos direitos, caracterizando os processos de judicialização. Pouco se discute que estes processos possuem face de controle e punição, o que tem demandado dilemas aos assistentes sociais nos serviços. O objetivo é discutir os processos de judicialização nas políticas de saúde e assistência social e evidenciar, na dinâmica dos serviços sociais, como se articulam tanto a face dos direitos, como a de controle das famílias. O estudo qualitativo foi desenvolvido nos serviços públicos de Santa Catarina, demarcando-os como espaços onde se tecem as relações entre a esfera executiva e judiciária. Os resultados indicam que a judicialização afeta os assistentes sociais pela disjunção entre as postulações da profissão e as exigências postas à política social e à responsabilização das famílias na provisão de bem-estar em evidência no contexto da política social brasileira
社会政策和司法程序:关注社会服务和家庭
社会政策的不稳定性推动了对与权利保障有关的司法要求的日益增长的需求,这是司法化过程的特点。很少有人讨论这些过程面临控制和惩罚,这要求社会工作者在服务中陷入困境。其目的是讨论保健和社会援助政策的司法化进程,并在社会服务的动态中强调如何阐明权利方面以及家庭控制方面。定性研究是在圣卡塔琳娜的公共服务中进行的,将它们划分为行政和司法领域之间的关系编织的空间。结果表明,在巴西社会政策的背景下,司法化通过对社会政策的要求和家庭在提供福利方面的责任之间的分离影响社会工作者
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