DELIBERAÇÃO HABERMASIANA E EFETIVIDADE NA CONSTRUÇÃO DA REGULAÇÃO BRASILEIRA

Abstract

Desde a promulgação da Carta Magna de 1988 no Brasil houve uma proliferação de formas e instâncias de participação: lugares de encontro, discussão e deliberação entre sociedade e estado. É fundamental celebrar os avanços que a criação dessa institucionalidade representa. Porém, garantir canais formais de participação e deliberação não significa, por si só, que esta se dê de forma igualitária, generalizada e eficaz. A principal indagação está relacionada à capacidade dessa participação traduzir-se em uma efetiva democratização nos procedimentos de gestão dos assuntos públicos contribuindo, dessa maneira, para o aperfeiçoamento de políticas públicas. Dessa maneira, examina-se, neste artigo, os conceitos de deliberação e esfera pública sob a perspectiva da teoria de Habermas e seus comentadores, bem como analisa-se de que forma o debate pode ser utilizado para a construção coletiva de uma política pública. Sua parte final trata da efetividade deliberativa, ao tempo em que se pretende analisar o nível de aceitação das contribuições apresentadas pela sociedade para elaboração ou modificação de políticas públicas, sobretudo as políticas ambientais brasileiras.