Margens de preferência nas contratações públicas e promoção do desenvolvimento econômico

IF 0.2 Q4 LAW
Danilo Miranda Vieira
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Abstract

O artigo analisa, inicialmente, o uso da licitação com função regulatória e de fomento. Em seguida, passa-se ao tema mais específico acerca do estabelecimento de margens de preferência como critério válido de discriminação nas licitações públicas. O mecanismo das margens de preferência é analisado como um dos instrumentos de política industrial passível de utilização para o enfrentamento do processo de desindustrialização pelo qual passa o Brasil. São examinadas as normas específicas que tratam das margens na Lei nº 8.666/93 e no projeto da nova lei de licitações, fazendo-se sugestões de alteração. Ao final, conclui-se pela compatibilidade da política de margens de preferência com o princípio da isonomia, sem prejuízo da necessidade de aprimoramento da disciplina legal específica, a fim de que cumpra com maior eficácia a finalidade para a qual foi criada.
公共采购优惠幅度与促进经济发展
本文首先分析了具有监管和推广功能的投标的使用。然后,我们转向更具体的主题,即建立优惠幅度作为公共采购中的有效歧视标准。本文分析了优惠幅度机制作为一种产业政策工具,可用于应对巴西正在经历的去工业化进程。审查了第8.666/93号法律和新招标法草案中关于保证金的具体规则,并提出了修改建议。最后,我们得出结论,优惠幅度政策与平等经济原则的兼容性,不影响改进具体法律纪律的需要,以更有效地实现其创建的目的。
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