O uso da tecnologia de drones na proteção do meio ambiente

IF 0.4 Q3 LAW
Cícero Guilherme Roveda Pereira, C. Freitas
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Abstract

O artigo trata sobre a protecao do meio ambiente e a possibilidade de uso da tecnologia dos drones, aplicando o metodo hipotetico-dedutivo e a tecnica de pesquisa de documentacao indireta, com enfase no uso de pesquisa bibliografica. Realiza-se uma analise a partir do direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental, o qual tem previsao na Constituicao Federal do Brasil de 1988. Sao analisados os regulamentos editados pelas agencias reguladoras, bem como sao verificadas as lacunas legislativas sobre a utilizacao dos drones. Conclui-se que, apesar da falta de legislacao especifica, nao ha obices para utilizacao dos drones na protecao ambiental. Registro DOI: 10.18226/22370021.v11.n2.11
无人机技术在环境保护中的应用
本文探讨了环境保护和无人机技术使用的可能性,应用了假设-演绎方法和间接文献研究技术,重点是文献研究的使用。对1988年巴西联邦宪法中规定的平衡环境权作为一项基本权利进行了分析。分析了监管机构发布的法规,并验证了无人机使用方面的立法差距。结论是,尽管缺乏具体的立法,但在环境保护中使用无人机没有义务。注册DOI: 10.18226/22370021.v11.n2.11
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