A contribuição da política ambiental brasileira na proteção das áreas de conservação urbanas

Abstract

Neste artigo é analisado o papel da política ambiental brasileira, em geral, e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, em particular, com relação à sua contribuição ao desenvolvimento sustentável. O aumento das unidades de conservação criadas no Brasil, especialmente a partir dos anos 2000, poderia ser evidência da importância dada à proteção e conservação do meio ambiente no país. A política ambiental brasileira identifica no plano de manejo um instrumento essencial para a gestão, consolidação, conservação e desenvolvimento da unidade de conservação (UC). Porém através da pesquisa documental realizada foi constatada a ausência de planos de manejo na maioria das unidades de conservação. Além disso, há planos de manejo mal elaborados ou desatualizados que deixam de cumprir seu papel. Em síntese, estes resultados mostram como a legislação brasileira oferece instrumentos para uma boa governança, promotora do desenvolvimento sustentável das UCs. Mas na realidade a legislação carece de efetividade dada a ausência de um monitoramento sistemático da implementação e avaliação do manejo das UCs.